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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

29.06.2018 – CE Temporário – Indeferimento Indicação SEPLAN

29 de junho de 2018

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Anexos

Atualizado em 11 de maio de 2023

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8ª Ata – CET – Controlador e Minoritário