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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

1.1.2019 – Resolução CAD 1

1 de janeiro de 2019

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Anexos

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01 – Resolução CAD 01.2019