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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

Decreto Estadual 39.032/2018 – Regulamento Estadual da Lei 13.303/16

2 de janeiro de 2018

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Anexos

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Decreto Estadual 39.032/2018 Estatais