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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

Pregão Eletrônico 07/2023

1 de setembro de 2023

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Objeto – Plataforma de Gestão à LGPD – Homologado em 13/12/2023

Anexos

1

Aviso de Licitação

2

3

Pedido de Esclarecimento e Resposta – BL2

4

Pedido de Esclarecimento e Resposta – ISABELLE CHAGAS

5

Pedido de Esclarecimento e Resposta – MORAIS AMARAL E MOURA

6

Impugnação ao Edital e Resposta – Espinheira

7

Pedido de Esclarecimento e Resposta – Securiti Web

8

9

Recurso Administrativo – CONTEGO

10

Decisão do Recurso Administrativo

11

Proposta e documentos – CONTEGO

12

Ata Complementar da Sessão

13

Termo de Julgamento de Recurso

14

Termo de Homologação