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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

29.01.2024 Ata Conselho Fiscal ref. ao mês de dezembro 2023

31 de janeiro de 2024

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Anexos

Atualizado em 31 de janeiro de 2024

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