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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

03.03.2020 – Ata Conselho Fiscal ref. janeiro 2020

3 de março de 2020

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Anexos

Atualizado em 11 de maio de 2023

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