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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

15.08.2025 Ata Conselho Fiscal ref. ao mês de julho de 2025

21 de agosto de 2025

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Anexos

Atualizado em 21 de agosto de 2025

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