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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

17.09.2025 Ata Conselho Fiscal ref. ao mês de agosto de 2025

22 de setembro de 2025

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Anexos

Atualizado em 22 de setembro de 2025

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17.09.2025 Ata Conselho Fiscal ref. ao mês de agosto de 2025