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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

25.08.2023 – Ata Conselho Fiscal ref. julho de 2023

19 de setembro de 2023

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Anexos

Atualizado em 19 de setembro de 2023

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25.08.2023 – Ata Conselho Fiscal ref. julho de 2023