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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

Acordos de Cooperação Técnica

14 de março de 2024

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Anexos

1

Portaria nº 048.2024 – Gestor e Fiscais

2

UEA – Acordo de Cooperação Técnica nº 001.2023 – Prover conectividade no interior do Estado do Amazonas

3

Portaria nº 049.2024 – Gestor e Fiscais

4

PRODEMGE – Acordo de Cooperação Técnica nº 001.2024 – Cessão do Direito de Uso de Softwares