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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

Controle de Contratos Vigentes – 2024

12 de abril de 2023

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Anexos

Atualizado em 27 de março de 2024

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Controle de Contratos Vigentes – 2024