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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

Decreto Federal 8945/2016 – Regulamento Federal da Lei 13.303/16

4 de janeiro de 2023

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Anexos

Atualizado em 18 de outubro de 2023

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Decreto Federal 8945/2016 Regulamento das Estatais