Skip to content
Cardápio
Institucional
Soluções
Blog
Comunicação
Atendimento
Acesso à Informação
Institucional
A empresa
Sobre a Prodam
Organograma
Qualidade
Código de conduta
Carreiras
Concursos
Estágios
Nossos benefícios
Soluções
Negócios
Clientes
Atendimento de negócios
Soluções
Cloud PRODAM | Hospedagem
Link de Dados
Internet
Sites de Governo
Assessoria em LGPD
Modelagem de Processos de Negócios
Registro de Domínio
Todas as soluções
Produtos
Gestão de Trânsito
Gestão Educacional
ConsigWeb
PRODAM RH
Certificado Digital
Plataforma de comunicação e colaboração
Todas os produtos
Blog
Blog
Últimos artigos
Categorias
Certificado Digital
LGPD
Comunicação
Notícias
Últimas notícias
Eventos
Todos os eventos
Imprensa
Sala de imprensa
Atendimento
Fale conosco
Fale com a Prodam
SACP
Ouvidoria
Canal de denúncias
Sala de imprensa
Atendimento de negócios
Suporte
Perguntas frequentes
Termos e políticas
Política de privacidade
Acesso à Informação
Informação
Sobre a Lei
Perguntas e respostas
Categorias
Documentos legais
Financeiro
Licitações
Contratos
Pessoal
Lei das Estatais
Diárias e passagens
Receitas e despesas
Convênios
Portal de Acesso à Informação
Solicitar informação
Fala-BR
e-SIC
resultados
Início
/
Acesso à Informação
/
Licitações
/
Lei 123/2006 – ME/EPP
Sobre
Documentos legais
Financeiro
Licitações
Contratos
Pessoal
Lei Nº 13.303/2016
Diárias
Passagens
Receitas e despesas
Convênios
Lei 123/2006 – ME/EPP
4 de janeiro de 2023
Compartilhar
Anexos
1
Lei 123/2006
