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Documentos legais

Documentos classificados com grau de sigilo

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

Minuta-padrão de Contrato para Contratações Diretas

2 de janeiro de 2023

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Anexos

Atualizado em 18 de outubro de 2023

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Microsoft Word – MODELO DE CONTRATO PADRÃO PARA CONTRATAÇÕES DIRETAS;