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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

Minuta-padrão de Pregão Eletrônico

2 de janeiro de 2023

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Anexos

1

Minuta-Padrão – Pregão Eletrônico SRP v2 2023 (COMPRASNET)

2

Minuta-Padrão – Pregão Eletrônico v2 (COMPRASNET)