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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

Minuta-padrão de Pregão Presencial

2 de janeiro de 2023

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Anexos

1

Minuta-Padrão – Pregão Presencial v1

2

Minuta-Padrão – Pregão Presencial SRP v1