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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

SEFAZ – 11.08.2025 a 10.09.2025

21 de outubro de 2024

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Anexos

Atualizado em 11 de agosto de 2025

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