Neste artigo sobre direitos como titular de dados pessoais, vamos detalhar como a LGPD está mudando a forma como as empresas lidam com suas informações.
Desde a implementação da LGPD no Brasil, uma discussão sobre a privacidade dos dados pessoais tem ganhado cada vez mais espaço. Como titular de dados, você tem direitos fundamentais garantidos por essa lei. Ela é a responsável por regulamentar o tratamento de informações pessoais por empresas e organizações em território nacional. Você sabe quais são esses direitos e como pode exercê-los?
Conforme o artigo 6º, as atividades de tratamento de dado pessoal deverá observar a boa-fé, princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, entre outros.
Isso significa que a clareza das definições e do propósito do uso dos dados solicitados são benéficos para o titular dos dados. As empresas devem garantir ao titular dos dados a compreensão das medidas de segurança que estão protegendo suas informações.
Obrigações do controlador de dados
É obrigatório que o controlador do dado, explique clara e objetivamente qual é a finalidade do tratamento do dado que está sendo solicitado. Da mesma forma, ele não pode utilizar o dado posteriormente para outras finalidades que não foram previamente aceitas pelo titular. Com base na LGPD, não é mais possível realizar de forma genérica ou indeterminada o tratamento de dados pessoais.
Deste mO controlador estará descumprindo a lei se, por exemplo, solicitar dados para realizar uma pesquisa para entender seu cliente, mas realizar uma campanha de marketing com outro fim.
Outro ponto é que o titular poderá a qualquer momento pedir detalhes do uso de seus dados.
A empresa é obrigada a garantir o direito do titular de consultar, de forma gratuita, todos os dados que ela detenha. E ela deve informar quais tratamentos serão realizados com os dados e por quanto tempo eles serão utilizados.
O controlador de dados pode se resguardar de alguns detalhes que envolvem segredos comerciais ou industriais. Ainda assim, não é o exime da responsabilidade de fornecer informações suficientes ao titular dos dados. O titular deve ter conhecimento sobre como seus dados serão utilizados, tratados e armazenados. E possa exercer seus direitos em relação a eles. Seja como for, é necessário encontrar um equilíbrio entre a proteção dos interesses do controlador e a proteção dos direitos do titular.
Garantia e segurança
Sob o mesmo ponto de vista, para garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais, é fundamental que as empresas e organizações estabeleçam medidas de segurança apropriadas e transparentes. Além disso, é importante que os controladores forneçam informações registradas sobre o tratamento de dados pessoais aos titulares. Devem assegurar que eles estejam protegidos e evitando qualquer tipo de vazamento de informações. Dessa forma, os titulares podem ter confiança em compartilhar seus dados pessoais e as empresas podem se beneficiar de dados relevantes para suas atividades, sem desrespeitar a privacidade e direitos individuais.
A LGPD está vigorando, porém diversos pontos que tratam de direitos dependem de regulamentação por meio de resolução da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entre eles os definidos nos artigos 9º, 18, 20 e 21. Essa regulamentação faz parte do cronograma de atividades da ANPD para 2021.
Direitos do titular de dados pessoais
O titular poderá pedir ao controlador detalhes que garantem que os dados estão protegidos, desde em relação à segurança de acesso indevido até a prestação de contas sobre as medidas eficazes que protegem os dados. Neste caso, a área de segurança da informação deve enviar um relatório explicando todas as medidas de segurança que estão implementadas na empresa para evidenciar a proteção dada aos dados do solicitante. Em algumas situações o controlador pode desejar se resguardar de software ou de produtos que utiliza, mas deverá apresentar as ferramentas de que dispõe para proteger os dados do titular.
Em resumo, como titular de dados pessoais, você tem direitos importantes garantidos pela legislação, incluindo a compreensão clara da finalidade e medidas de segurança no uso dos seus dados, processamento somente do necessário, informações sobre o tratamento dos dados e direito de acesso, correção e exclusão de informações. É essencial que as empresas e organizações respeitem esses direitos e concedam transparência no uso dos dados pessoais, garantindo a privacidade e segurança dos indivíduos.
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