Prodam e OAB realizam evento gratuito sobre Lei Geral de Proteção de Dados

O Governo do Estado do Amazonas, por meio da Processamento de Dados Amazonas S.A (Prodam), e a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB/AM), por meio da Comissão de Direito Digital, Startups e Inovação, e  do Comitê multissetorial LGPD, promovem, no dia 21 de novembro, o Encontro sobre a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP): Um Debate Multissetorial. O evento será realizado das 14h às 19h, no auditório da OAB/AM, na avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, 2.000, bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio do link http://bit.ly/LGPD_Manaus.

Segundo o diretor-presidente da Prodam, João Guilherme de Moraes Silva, o evento foi planejado para apresentar os requisitos e discutir os desafios que a Lei Geral de Proteção trará para a administração pública e para o setor privado.

“A LGPD cria um marco legal para a proteção de informações pessoais de brasileiros, como nome, endereço, e-mail pessoal, idade, situação patrimonial e dados biométricos. A partir de agosto de 2020, para uma empresa poder tratar dados pessoais ou sensíveis, será preciso o consentimento dos usuários (ou titular do dado) para o fim específico do uso. Já para um órgão público que possua respaldo legal ou contratual para o tratamento do dado pessoal, a necessidade do consentimento está vinculada à coleta dos dados da criança ou adolescente”, explicou João Guilherme

A gerente de Gestão e Projetos da Prodam, Lilian Gibson, destacou que a necessidade do compartilhamento de dados pessoais com terceiros também deverá ser informada ao titular. “Dentre outras exigências, a legislação obriga que empresas ou órgãos públicos excluam os dados pessoais após o fim da relação com cada cliente ou ao término do período legal de retenção. E, se este dado pessoal foi compartilhado, quem o recebeu também deverá ser informado da necessidade da exclusão dos mesmos”, informou.

Até agosto de 2020, é necessário que o governo e instituições privadas realizem uma série de ações que envolvem desde investimentos em ativos de segurança até mudanças em processos administrativos. Pensando nessas ações, o evento conta com debates sobre os desafios da LGPD para o setor público e o privado e sobre direito digital.

 

Confira a programação

14h: Credenciamento

14h30: Abertura

15h a 15h30: Desafios da LGPD para governo – Eduardo Nunan, auditor externo de TI do Tribunal de Contas do Estado (TCE)

15h30 a 16h: Desafios da LGPD para setor privado – Fábio Luz, da Yamaha Motor da Amazônia Ltda.

16h a 16h30: O procedimento do Procon Amazonas diante da LGPD – Maurílio Brasil, do Procon-AM

16h30 a 17h: Intervalo

17h a 18h: Lei Geral de Proteção de Dados – Cristina Sleiman, especialista em Direito Digital

18h a 19h: Debate

17h20 a 17h20: LGPD – Cristina Sleiman, especialista em Direito Digital

17h20: Debate – 30 min

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Atualização do Aplicativo Portal do Servidor

A Processamento de Dados Amazonas S.A (Prodam) informa que o aplicativo Portal do Servidor está atualmente em processo de atualização na plataforma Apple Store e, por esse motivo, está temporariamente indisponível. 

Todos os serviços oferecidos no aplicativo podem ser acessados normalmente no site: https://servicos.portaldoservidor.am.gov.br/. O acesso ao perfil do servidor é realizado utilizando as mesmas credenciais de login e senha do aplicativo.

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