O Governo do Estado do Amazonas, por meio da Processamento de Dados Amazonas S.A (Prodam), e a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB/AM), por meio da Comissão de Direito Digital, Startups e Inovação, e do Comitê multissetorial LGPD, promovem, no dia 21 de novembro, o Encontro sobre a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP): Um Debate Multissetorial. O evento será realizado das 14h às 19h, no auditório da OAB/AM, na avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, 2.000, bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio do link http://bit.ly/LGPD_Manaus.
Segundo o diretor-presidente da Prodam, João Guilherme de Moraes Silva, o evento foi planejado para apresentar os requisitos e discutir os desafios que a Lei Geral de Proteção trará para a administração pública e para o setor privado.
“A LGPD cria um marco legal para a proteção de informações pessoais de brasileiros, como nome, endereço, e-mail pessoal, idade, situação patrimonial e dados biométricos. A partir de agosto de 2020, para uma empresa poder tratar dados pessoais ou sensíveis, será preciso o consentimento dos usuários (ou titular do dado) para o fim específico do uso. Já para um órgão público que possua respaldo legal ou contratual para o tratamento do dado pessoal, a necessidade do consentimento está vinculada à coleta dos dados da criança ou adolescente”, explicou João Guilherme
A gerente de Gestão e Projetos da Prodam, Lilian Gibson, destacou que a necessidade do compartilhamento de dados pessoais com terceiros também deverá ser informada ao titular. “Dentre outras exigências, a legislação obriga que empresas ou órgãos públicos excluam os dados pessoais após o fim da relação com cada cliente ou ao término do período legal de retenção. E, se este dado pessoal foi compartilhado, quem o recebeu também deverá ser informado da necessidade da exclusão dos mesmos”, informou.
Até agosto de 2020, é necessário que o governo e instituições privadas realizem uma série de ações que envolvem desde investimentos em ativos de segurança até mudanças em processos administrativos. Pensando nessas ações, o evento conta com debates sobre os desafios da LGPD para o setor público e o privado e sobre direito digital.
Confira a programação
14h: Credenciamento
14h30: Abertura
15h a 15h30: Desafios da LGPD para governo – Eduardo Nunan, auditor externo de TI do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
15h30 a 16h: Desafios da LGPD para setor privado – Fábio Luz, da Yamaha Motor da Amazônia Ltda.
16h a 16h30: O procedimento do Procon Amazonas diante da LGPD – Maurílio Brasil, do Procon-AM
16h30 a 17h: Intervalo
17h a 18h: Lei Geral de Proteção de Dados – Cristina Sleiman, especialista em Direito Digital
18h a 19h: Debate
17h20 a 17h20: LGPD – Cristina Sleiman, especialista em Direito Digital
17h20: Debate – 30 min
