Início / Acesso à Informação / Documentos legais / Leis e Decretos Pertinentes / 24.05.2018 – Decreto 39.032 – Dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, e dá outras providências
24.05.2018 – Decreto 39.032 – Dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, e dá outras providências
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