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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

10.07.1970 – Lei 941 – Criação da Prodam

10 de julho de 1970

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Anexos

1

Lei 941 de 10 de Julho de 1970CP