10.10.2016 – Lei 4.383 – Institui o Sistema Estadual de Informações – SEI; cria o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – CETIC; cria o Programa Estadual de Informações Integradas – PEII
Compartilhar
Anexos
- Atualizado em 28 de abril de 2023