Início / Acesso à Informação / Documentos legais / Leis e Decretos Pertinentes / 12.03.2018 – Decreto 38.768 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços

Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

12.03.2018 – Decreto 38.768 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços

1 de janeiro de 2018

Compartilhar

Anexos

1

DECRETO N. 38.768 DE 12 DE MARÇO DE 2018