13.08.2019 – Decreto 41.129 – Institui a Comissão de Concessão do Selo de Desburocratização e Simplificação no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

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Anexos

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Decreto 41129 – Politica de TIC

Indisponibilidade Temporária de Ligações Externas

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