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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

30.06.2016 -Lei 13.303 – Lei Geral de Responsabilidade das Estatais

1 de janeiro de 2016

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Anexos

1

LEI N. 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016