Início / Acesso à Informação / Documentos legais / Leis e Decretos Pertinentes / 7.03.2019 – Decreto 40.376 – Dispõe sobre a avaliação para as aquisições de bens e contratações de serviços de TIC
7.03.2019 – Decreto 40.376 – Dispõe sobre a avaliação para as aquisições de bens e contratações de serviços de TIC
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