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Documentos legais
Disponibilizamos aqui os dados referentes aos documentos legais.
Documentos
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10.10.2017 – Reunião Extraordinária – Destituir Márcio Lira / Nomear Fábio Naveca
10 de outubro de 2017
28.4.2017 – 47ª Assembleia Geral Ordinária – Eleição Conselho Fiscal
28 de abril de 2017
30.06.2016 -Lei 13.303 – Lei Geral de Responsabilidade das Estatais
1 de janeiro de 2016
Categorias
Atas de Constituição, Estatuto, Políticas, Regimento e Regulamento
8
Atas de Reuniões da Assembleia Geral
22
Atas de Reuniões do Comitê de Elegibilidade
47
Atas de Reuniões do Conselho Fiscal
82
Atas de Reuniões do Conselho de Administração
92
Resoluções do Conselho de Administração
12
Atas de Reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário
88
Cadastro de Fornecedores
3
Atestados
8
Cartas Anuais
0
Certidões e Documentos Contábeis
8
Leis e Decretos Pertinentes
21
Programa de Integridade
1