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Governança
Disponibilizamos aqui os dados referentes aos documentos legais.
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30.06.2016 -Lei 13.303 – Lei Geral de Responsabilidade das Estatais
1 de janeiro de 2016
27.10.2016 – Decreto 37.356 – Dispõe sobre a regulamentação do CETIC
1 de janeiro de 2016
31.03.2015 – Reunião Extraordinária – Destituir Tiago Paiva / Nomear Márcio Lira
31 de março de 2015
Categorias
Institucional
5
Atas de Reuniões da Assembleia Geral
22
Atas de Reuniões do Comitê de Elegibilidade
47
Atas de Reuniões do Conselho Fiscal
87
Atas de Reuniões do Conselho de Administração
94
Resoluções do Conselho de Administração
13
Atas de Reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário
93
Atestados
8
Certidões e Documentos Contábeis
7
Leis e Decretos Pertinentes
21
Políticas Corporativas
6