Lei 13.303/16 – Estatuto Jurídico das Estatais
4 de janeiro de 2023
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4 de janeiro de 2023
Lei 14.133/21 – Lei de Licitações
4 de janeiro de 2023
Decreto Federal 8945/2016 – Regulamento Federal da Lei 13.303/16
4 de janeiro de 2023
Decreto Federal 10024/2019 – Regulamento Pregão Eletrônico
1 de janeiro de 2019
Decreto Estadual 39.032/2018 – Regulamento Estadual da Lei 13.303/16
2 de janeiro de 2018