Lei 13.303/16 – Estatuto Jurídico das Estatais
4 de janeiro de 2023
Lei 13.303/16 – Estatuto Jurídico das Estatais
Decreto Federal 8945/2016 – Regulamento Federal da Lei 13.303/16
Decreto Estadual 21.178/00 – Regulamento Pregão
Decreto Estadual 40.678/2019 – Regulamento do SRP
Decreto 35.554/2015 – Altera o Decreto 34.162/2013
Decreto 24818/2005 – Pregão por meios da Tecnologia da Informação
Decreto Federal 1024/2019 – Regulamento Pregão Eletrônico
Decreto Estadual 39.032/2018 – Regulamento Estadual da Lei 13.303/16