Início / Acesso à Informação / Documentos legais / Leis e Decretos Pertinentes / Lista de Leis e Decretos Pertinentes

Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

Lista de Leis e Decretos Pertinentes

11 de abril de 2023

Compartilhar

Anexos

Atualizado em 11 de abril de 2023

1

Lista de Leis e Decretos Pertinentes