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Documentos legais

Regulamentos de Licitações e Minutas Padrões

Lei Nº 13.303/2016

Receitas e despesas

Relatório Gestão da Ouvidoria

Leis e Decretos Pertinentes

Documentos

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12.03.2018 – Decreto 38.768 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços

1 de janeiro de 2018

27.10.2016 – Decreto 37.357 – Altera o Decreto 34.170 de 13/11/2013, que institui a REDEGOV

1 de janeiro de 2016

27.10.2016 – Decreto 37.356 – Dispõe sobre a regulamentação do CETIC

1 de janeiro de 2016

27.10.2016 – Decreto 37.355 – Dispõe sobre diretrizes para aquisição de bens e contratação de serviços de TIC

1 de janeiro de 2016

10.10.2016 – Lei 4.383 – Institui o Sistema Estadual de Informações – SEI; cria o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – CETIC; cria o Programa Estadual de Informações Integradas – PEII

1 de janeiro de 2016

30.06.2016 -Lei 13.303 – Lei Geral de Responsabilidade das Estatais

1 de janeiro de 2016

13.11.2013 – Decreto 34.170 – Institui a REDEGOV

1 de janeiro de 2013

7.07.2005 – Lei Delegada 9 – Dispõe sobre o Regimento Interno da SEPLAN e dá outras providências (CEPINF)

7 de julho de 2005

11.03.2003 – Decreto 23.268 – Dispõe sobre a vinculação das entidades da Administração Indireta

11 de março de 2003

12.07.1995 – Decreto 16.604 – Prodam: Executora da Política de Informática do Estado

12 de julho de 1995