12.03.2018 – Decreto 38.768 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
1 de janeiro de 2018
12.03.2018 – Decreto 38.768 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
27.10.2016 – Decreto 37.356 – Dispõe sobre a regulamentação do CETIC
30.06.2016 -Lei 13.303 – Lei Geral de Responsabilidade das Estatais
13.11.2013 – Decreto 34.170 – Institui a REDEGOV
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